AREsp 2493768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e a inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático e possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029 §5º, III do CPC/2015, visando evitar desmembramento do recurso e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo