REsp 2145929 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se deve ser devolvido o recurso ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de recurso representativo da controvérsia
2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em recurso especial sobrestado
3. 3 Legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (Tema n. 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso interposto foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em consonância com os objetivos da Lei n. 11.672/2008.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso interposto
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao...