REsp 2123917 - DECISAO

REsp 2123917 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.248/STJ), aplica-se o regime de afetação e suspensão previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação o tribunal a quo realizará o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente depois de esgotada a instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.248/stj); Processo Suspenso; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos no Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Apelação Em Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Conformação Suspensão De Processos Apelação Em Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.248/stj); Processo Suspenso; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.248/STJ), aplica-se o regime de afetação e suspensão previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação o tribunal a quo realizará o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente depois de esgotada a instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos no Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça