REsp 2106112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reexame)

Legal Issues

1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Aplicação da suspensão de processos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 Necessidade de devolução à instância de origem para juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema pela Corte Especial (Tema 1254) e, em razão disso, concluiu-se pela necessidade de conferir às instâncias de origem a oportunidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte regional para que proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do recurso repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisãoes de fls. 326-329 e 349-351 tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte regional para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do recurso repetitivo (Tema 1254).

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 326-329 e 349-351.
• Determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que ela, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação...