AREsp 2613036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível.

Parties
Agravante: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO; Agravante: VANILDE VIANNA DE FARIA; Agravante: LUIS ALTINO BORGUEZANE DANTAS; Agravante: CLEIDE RICI DA SILVA; Agravante: MANOEL FOGACA DE ALMEIDA; Agravante: PAULO BATISTA RIBAS SANTOS; Agravante: MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM; Agravante: WANDLY FELIPE SILVA; Agravante: GERALDO MARTINS DA SILVA; Agravante: EZEQUIEL SOARES DE PROENCA; Agravante: MARCILIO FONSECA; Agravante: DIMAS VIEIRA DE ARAUJO; Agravante: MARIA APARECIDA REIS MOTA; Agravante: CARLOS REIS DE MENEZES; Agravante: MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ; Agravante: SEBASTIAO GALDINO; Agravante: KIOSHI MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO

Agravante

VANILDE VIANNA DE FARIA

Agravante

LUIS ALTINO BORGUEZANE DANTAS

Agravante

CLEIDE RICI DA SILVA

Agravante

MANOEL FOGACA DE ALMEIDA

Agravante

PAULO BATISTA RIBAS SANTOS

Agravante

MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM

Agravante

WANDLY FELIPE SILVA

Agravante

GERALDO MARTINS DA SILVA

Agravante

EZEQUIEL SOARES DE PROENCA

Agravante

MARCILIO FONSECA

Agravante

DIMAS VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

MARIA APARECIDA REIS MOTA

Agravante

CARLOS REIS DE MENEZES

Agravante

MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ

Agravante

SEBASTIAO GALDINO

Agravante

KIOSHI MURAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.