AREsp 2610026 - DECISAO

AREsp 2610026 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso ao cabível quanto à parcela da decisão fundamentada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso ao cabível quanto à parcela da decisão fundamentada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.