REsp 2141964 - DECISAO

REsp 2141964 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e, na sequência do julgamento do paradigma, o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância da competência prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores (tema 1.254/stj)
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores (tema 1.254/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Suspensão dos feitos afetados pelo rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma repetitivo (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e, na sequência do julgamento do paradigma, o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância da competência prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram...