AREsp 2605549 - DECISAO

AREsp 2605549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se