AREsp 2616390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis