AREsp 1381705 - DECISAO

AREsp 1381705 - DECISAO

Havendo recurso representativo da controvérsia pendente de julgamento, o Relator pode determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, os recursos ficam...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1251) e possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo recurso representativo da controvérsia pendente de julgamento, o Relator pode determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devem retornar ao juízo de origem para que este denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo