AREsp 2631271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão da aplicação de entendimento de recurso repetitivo e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...