REsp 2005310 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por CARMEN LUCIA PAIVA ALMEIDA DE ANDRADE em face da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante argumenta, preliminarmente, que: deve haver o sobrestamento do feito, em razão da recente afetação do Tema nº 1.109 do STJ, em outubro de 2021, a ser julgado no regime dos recursos repetitivos (..) a tese a ser definida pelo STJ no Tema nº 1.109 irá afetar a tramitação desta execução, visto que nestes autos também se discute a prescrição e há reconhecimento administrativo do direito pleiteado. Assim, deve haver a necessária aplicação neste feito da futura tese firmada, conforme dispõe o art. 1.040 do Código de Processo Civil (fls. 742/744). Com efeito, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1109/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 729/734 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA