AREsp 2662805 - DECISAO

AREsp 2662805 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo é incabível; decisão fundamentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.