AREsp 2579821 - DECISAO

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Por terem sido os recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239), impõe-se a suspensão/afetação da matéria; assim, o recurso resta prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Virtual Proferida; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Processos, Incidência Do PIS, Incidência Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação De Processos Incidência Do PIS Incidência Da COFINS Zona Franca De Manaus Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Virtual Proferida; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recursos repetitivos, incluindo suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por terem sido os recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239), impõe-se a suspensão/afetação da matéria; assim, o recurso resta prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.