AREsp 2621397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação de súmulas do STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 83, 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.