AREsp 2656546 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por incidir a hipótese prevista no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno; determino, se houver fixação prévia,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras processuais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por incidir a hipótese prevista no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...