AREsp 2672284 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o...

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Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO NEVES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ROGERIO NEVES MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 identificação do recurso cabível quando decisão contém capítulos relativos a recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.