AREsp 2673286 - DECISAO

AREsp 2673286 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso interposto é diverso do previsto em lei (devia ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: TIAGO COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso interposto é diverso do previsto em lei (devia ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.