AREsp 2672578 - DECISAO

AREsp 2672578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrido era fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art.1.030, §2º), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso interposto mostra-se manifestamente incabível e deve ser rejeitado, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrido era fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art.1.030, §2º), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso interposto mostra-se manifestamente incabível e deve ser rejeitado, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça