AREsp 2641704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, além de não ser aplicável a fungibilidade recursal ante a existência de recurso cabível expresso em lei.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.