AREsp 2637211 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALUESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALUESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso processual adequado expressamente previsto em lei
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça