AREsp 2654161 - DECISAO

AREsp 2654161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devia interpor agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (faltou impugnar a súmula 280/STF), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso específico previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devia interpor agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (faltou impugnar a súmula 280/STF), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.