AREsp 2641409 - DECISAO

AREsp 2641409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento (súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento (súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.