AREsp 2675080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente...

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Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo (art. 1.030, I, e § 2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem inadmite o recurso por múltiplos fundamentos e não há impugnação específica de todos eles (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (súmulas), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.