AREsp 2677977 - DECISAO

AREsp 2677977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso diverso interposto é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso diverso interposto é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.