AREsp 2648986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inadmissibilidade do agravo por omissão na impugnação de súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o agravo não será conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.