AREsp 2719100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto.

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Parties
Agravante: MARIA DE RIBAMAR DOS REIS PEREIRA; Agravante: MARIA HELIENE DE SOUZA COSTA; Agravante: NEUZILENE PEREIRA FAUSTO; Agravante: MARIA REGINA TORRES DOS SANTOS; Agravante: MARIA DAS DORES SILVA PORTO; Agravante: MARIA SOCORRO DE MESQUITA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA DE RIBAMAR DOS REIS PEREIRA

Agravante

MARIA HELIENE DE SOUZA COSTA

Agravante

NEUZILENE PEREIRA FAUSTO

Agravante

MARIA REGINA TORRES DOS SANTOS

Agravante

MARIA DAS DORES SILVA PORTO

Agravante

MARIA SOCORRO DE MESQUITA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em consonância com entendimento de tribunal no regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se