REsp 2163308 - DECISAO

REsp 2163308 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Arts. 543 B E 543 C Do CPC E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Repercussão Geral, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Repercussão Geral Economia Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Arts. 543 B E 543 C Do CPC E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento após publicação de acórdão representativo da controvérsia
  3. 3 Papel do relator quanto à apreciação do recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observar os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015