AREsp 2622830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5008307-88.2022.4.02.0000 e assim ementado (fl. 336): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE FIANÇA. CDA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO. TEMAS 32 E 237 STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por CDR-CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA, visando, em síntese, a reforma da decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária n.5025903-11.2022.4.02.5101, que concedeu a tutela de urgência, para acolher a fiança bancária apresentada como garantia, determinando que a parte ré abstenha-se de negar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como inscrever o nome do autor em cadastros públicos restritivos de crédito, mas não determinou expressamente que a credora seja impedida de protestar tais débitos. 2. Agravo conhecido, ressaltando, no entanto, a perda de objeto parcial do presente recurso, com a confirmação do pagamento das CDAs nºs 70.4.22.090102-00 e 70.4.22.090101-20. 3. O E. STJ, em sede de recurso repetitivo, tese 32, declarou a legalidade da realização de protesto pela Fazenda Pública, bem como que cabe exclusivamente à Administração deliberar sobre a utilidade ou necessidade do protesto da CDA, cabendo ao judiciário apenas a análise da possibilidade legal e constitucional de tal ato. 4. A Superior Corte também possui entendimento consolidado no Tema Repetitivo 237, de que "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo deforma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Por sua vez, havendo garantia idônea e suficiente sobre o débito, o art. 7º, I, da L. 10.522/02, impede a inscrição da dívida no CADIN, o que se estende a outros cadastros de proteção de crédito. 5. No entanto, conforme entendimento dessa turma, em que pese a garantia por meio de fiança bancária e a impossibilidade de inscrição no CADIN, a antecipação de garantia não impede o protesto da CDA pela Fazenda Pública, que pode fazê-lo de acordo com os critérios de utilidade ou necessidade, conforme acima assinalado. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094993-77.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE,JUNTADO AOS AUTOS EM 01/04/2022) 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 387-389). Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; 205 e 206 do CTN; 9º, inciso II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que (fl. 404): O oferecimento da fiança bancária, antes mesmo do ajuizamento do executivo fiscal, é suficiente para obstar os efeitos secundários da cobrança, inclusive para obstar o protesto da dívida pela Fazenda Pública, questão que independe da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Contrarrazões às fls. 502-511. Não admitido pelo Tribunal de origem, seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 539-599). Contraminuta às fls. 605-606. Às fls. 619-622, a parte agravante postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1263/STJ. É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar o REsp n. 2.098.943/SP e o REsp n. 2.098.945/SP à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)" (Tema n. 1263), havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Nessa conjuntura, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1263/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.