AREsp 2722780 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte do acórdão relativa a recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e a parte que inadmitiu o Recurso Especial não foi impugnada de forma específica e integral, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno; assim, não há conhecimento do Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na matéria de apuração da contribuição ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte do acórdão relativa a recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e a parte que inadmitiu o Recurso Especial não foi impugnada de forma específica e integral, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno; assim, não há conhecimento do Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.