AREsp 2741535 - DECISAO

AREsp 2741535 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA FETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIANA FETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.