AREsp 2521898 - DECISAO

AREsp 2521898 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a matéria discutida integra o Tema 1.127, afetado ao rito dos recursos repetitivos; diante da afetação e da necessidade de uniformização da tese pelo STJ, o recurso restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao...

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Parties
Agravante: Estado do Ceara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agargado Ao Reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.127; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Supletivo/avaliação De Jovens E Adultos (ceja), Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Súmula Impeditiva De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Supletivo/avaliação De Jovens E Adultos (ceja) Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Estado do Ceara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agargado Ao Reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de menor de 18 anos submeter-se ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos (CEJA) para obtenção de certificado de ensino médio e ingresso em curso superior
  3. 3 afetação do Tema 1.127 e suspensão dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a matéria discutida integra o Tema 1.127, afetado ao rito dos recursos repetitivos; diante da afetação e da necessidade de uniformização da tese pelo STJ, o recurso restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.127; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.127.