AREsp 2642129 - DECISAO

AREsp 2642129 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao Tema 1.190, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se, em juízo de retratação, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Recurso Representativo da Controvérsia, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 102-104 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.190/STJ e para exercício do juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Tema 1.190/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Tema 1.190/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da RPV
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para exercício do juízo de retratação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao Tema 1.190, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se, em juízo de retratação, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Recurso Representativo da Controvérsia, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 102-104 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.190/STJ e para exercício do juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 102-104, e-STJ.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190/STJ).