AREsp 2494755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial (fls. 955-986), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 786-787): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, COM REFLEXOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à definição se o autor/apelado faz jus ao pagamento das diferenças dos valores pagos sobre a rubrica "Benefício Especial Temporário - BET", pois deveria ter sido levado em consideração o total do valor devido a título de complementação de aposentadoria, incluído aqueles que decorreram do direito reconhecido em reclamação trabalhista. 2. Da análise do R Esp. nº 1.312.736/RS, observa-se que ao efetuar a modulação dos efeitos da decisão, entendeu a Corte Superior que, nas pretensões ajuizadas até a data daquele julgamento vinculante (08.08.2018) - como o presente caso, já que a ação fora proposta em 11.08.2015 -, havendo utilidade ao participante, é possível o recálculo da renda mensal inicial do benefício, desde que "haja previsão regulamentar, expressa ou implícita", e "prévia recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial". 3. Verifica-se que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI não prevê expressamente a exclusão das verbas relativas as horas extraordinárias no cálculo do "salário-de-participação", podendo se concluir pela previsão de forma implícita, de modo que, uma vez prestada a jornada estendida, o valor das horas extraordinárias (inegavelmente de natureza salarial) deve ser computado na apuração do valor das contribuições do patrocinador e do beneficiário. 4. Logo, em decorrência dessa implícita previsão regulamentar sobre a inclusão das horas extras no cálculo do salário-de-participação, tal contribuição influenciará na respectiva proporcionalidade no cálculo do salário-real-de-benefício, nesse cálculo residindo o fator revisional vindicado com a pretensão inicial. 5. Consoante determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.312.736/RS, existe a necessidade de recomposição da própria reserva matemática, cujo valor a ser vertido será calculado por perícia atuarial em liquidação de sentença. 6. Assim, preenchidos os requisitos da modulação dos efeitos, não há como ilidir o direito revisional da complementação de aposentadoria, vindicado em juízo antes de 08.08.2018, decorrente de previsão regulamentar e de custeio a ser realizado por ocasião da liquidação do julgado, além daquele valor vertido anteriormente no âmbito trabalhista. 7. Em síntese, não pretende o autor a revisão do "Benefício Especial Temporário - BET", mas sim que as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho sejam consideradas na composição do salário-de-participação, com reflexos no cálculo do benefício previdenciário, daí porque a sentença recorrida se encontra em consonância com a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Rejeitados os embargos de declaração na origem (fls. 519-538). Nas razões do especial (fls. 415-452), a recorrente alega (fls. 427-428): VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE AOS artigos 371, 489, incisos II e III e § 1º, incisos I, III e IV e 1022, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, negando-lhes vigência; .. VIOLAÇÃO e CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR 109/2001 (arts. 1º, 17, 20 21 e 68) que delega às entidades de previdência fechada o seu regulamento próprio com as condições necessárias para a concessão de benefícios (no caso, complementação de aposentadoria), impondo a sua fiel observância, sem vinculação com o contrato de trabalho e com a previdência oficial pública. Apresentadas as contrarrazões (fls. 543-551), sobreveio decisão que inadmitiu o apelo nobre quanto à alegação de afronta aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC, e que negou seguimento à alegação de afronta aos arts. 1º, 17, 20, 21 e 68 da LC n. 109/2001, em razão da aplicação dos Tema n. 955/STJ. A parte inadmitida ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 595-603). É, no essencial, o relatório. De início, cabe destacar que, em razão da decisão híbrida que tanto inadmitiu quanto negou seguimento ao recurso especial, cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem eventual análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com eventual entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Nesse sentido, cito: II - É cabível a interposição simultânea, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.907.400/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022.) Assim, não comporta conhecimento a parte do agravo que insiste na alegação de violação dos arts. 1º, 17, 20, 21 e 68 da LC n. 109/2001, porquanto obstada em razão da aplicação do Tema 955/STJ. A título exemplificativo, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA DE FUNDO DO APELO NOBRE. SEGUIMENTO NEGADO COM BASE EM TEMA REPETITIVO DESTA CORTE SUPERIOR. DISCUSSÃO CABÍVEL SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhes foi desfavorável. 2. Descabe falar em apreciação da matéria de fundo do apelo nobre quanto à suposta impossibilidade de prosseguimento da ação executiva quando já habilitado o crédito no processo falimentar. Isso porque, nesse ponto, o recurso especial teve seguimento negado com base no Tema Repetitivo n. 1.092 e, como se sabe, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo - que, aliás, foi interposto e desprovido. Inviável, portanto, a discussão desse capítulo recursal na presente via. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.843/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21/5/2024.) Cabe relembrar que, uma vez negado seguimento a parte do apelo nobre em razão de precedente qualificado, o inconformismo quanto à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral deve ser manifestado por meio de agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, órgão que exerce, nessa particularidade, competência própria, sobre a qual não é admitida a apreciação de acerto ou desacerto, de modo que não há amparo legal para que, em razão da questão residual inadmitida, a parte promova a interposição de agravo em recurso especial e, de forma reflexa, aproveite a oportunidade da análise de seu recurso sobre os temas residuais para ressuscitar a referida temática, cuja apreciação se encontra vedada ao STJ. A título de reforço, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 5. Para a jurisprudência do STJ, "a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1703408/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). 5.1. A Corte local negou seguimento ao recurso especial na parte referente à restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 5.2. Logo, não há falar em reexame da mencionada controvérsia na instância especial, ante o preceito impositivo do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 5.3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz" (AgInt na Pet n. 11.924/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020). .. (AgInt no AREsp n. 2.362.715/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro. 1.1. A irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.312.157/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DECISÃO HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DE TEMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL. PARTE INADMITIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, V, do CPC. 2. É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.071/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 29/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III -Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, b, do CPC, é o da interposição do agravo interno, consoante expressamente preconiza o art. 1.030, § 2º, do novel CPC, sob pena de preclusão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.925.335/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/11/2021.) A manobra processual ora utilizada pela agravante reflete seu desrespeito com a sistemática legal decorrente da implementação dos recursos repetitivos latu sensu e deve ser amplamente rechaçada, de modo que a insistência na abordagem do tema conduzirá à fixação das sanções processuais previstas. Quanto à questão residual, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a viabilidade, ou não, de revisão do Benefício Especial Temporário (BET) em razão dos reflexos das horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que era legítima a revisão do benefício complementar e, consequentemente, da BET: Logo, em decorrência dessa implícita previsão regulamentar sobre a inclusão das horas extras no cálculo do salário-de-participação, tal contribuição influenciará na respectiva proporcionalidade no cálculo do salário-real-de-benefício, nesse cálculo residindo o fator revisional vindicado com a pretensão inicial. Quanto a prévia recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial, tem-se que, de fato, a viabilidade do regime de previdência privada depende necessariamente da manutenção do equilíbrio entre as reservas existentes no fundo específico - formado pelas contribuições tanto dos participantes quanto dos patrocinadores, bem como pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições - e os valores pagos aos participantes e assistidos, a título de benefícios. Deste modo, consoante determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.312.736/RS, existe a necessidade de recomposição da própria reserva matemática, cujo valor a ser vertido será calculado por perícia atuarial em liquidação de sentença. Somente após o cálculo e o recolhimento dos valores suficientes para recomposição da reserva matemática é que a complementação de aposentadoria poderá ser revisada pela PREVI. A incumbência de pagar os valores remanescentes à reserva matemática é do participante e do patrocinador, na razão de 50% para cada um, porquanto ambos são responsáveis pelo custeio do plano de previdência. Assim, preenchidos os requisitos da modulação dos efeitos, não há como ilidir o direito revisional da complementação de aposentadoria, vindicado em juízo antes de 08.08.2018, decorrente de previsão regulamentar e de custeio a ser realizado por ocasião da liquidação do julgado, além daquele valor vertido anteriormente no âmbito trabalhista. Em síntese, não pretende o autor a revisão do "Benefício Especial Temporário - BET", mas sim que as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho sejam consideradas na composição do salário-de-participação, com reflexos no cálculo do benefício previdenciário, daí porque a sentença recorrida se encontra em consonância com a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, confiram-se precedentes : 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HÍBRIDA. REITERAÇÃO DE TEMA A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA RESIDUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO .