AREsp 2761771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso adequado (agravo interno) previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso adequado (agravo interno) previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...