AREsp 2757863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art....

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Parties
Agravante: AMANDA MENDONCA NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA MENDONCA NUNES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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