REsp 2072862 - DECISAO

REsp 2072862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial porque a matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.290) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo os autos aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e...

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Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Afetado a Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.290).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Licença Maternidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Afetado a Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda)
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas durante a pandemia por força da Lei 14.151/2021, para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial porque a matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.290) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo os autos aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e subsequente adoção do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.290).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 426-430.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.