AREsp 2772983 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a impugnação relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não conheço do Agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça