AREsp 2689512 - DECISAO

AREsp 2689512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material segundo o art. 1.022 do CPC. A decisão corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Embargante: REYNALDO GABETTO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1134/stj, Responsabilidade Do Arrematante Pelos Débitos Tributários Anteriores À Arrematação, Juízo De Retratação, Conformação, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1134/stj Responsabilidade Do Arrematante Pelos Débitos Tributários Anteriores À Arrematação Juízo De Retratação Conformação Repercussão Geral

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Parties

REYNALDO GABETTO BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material segundo o art. 1.022 do CPC. A decisão corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se exaurisse sua competência mediante juízo de retratação ou de conformação, após o julgamento do recurso extraordinário representativo no regime da repercussão geral, por razões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o decidido pelo STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.