REsp 2108422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Embargos Prejudicados; Decisão Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser enquadrada como salário-maternidade, para autorizar restituição ou compensação tributária, nos termos da Lei n. 14.151/2021

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.290 do STJ) e, para evitar decisões dissonantes e por medida de economia processual, tornou sem efeito a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo na instância ordinária e se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, os embargos de declaração restaram prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 454-461; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; embargos de declaração prejudicados

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 454-461
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC