AREsp 2686831 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que a Corte local levou em consideração as diretrizes consolidadas no Tema 430 do STJ, quanto à inadequação da via eleita - mandado de segurança - no caso dos autos. 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante às outras teses indicadas, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Cia Hering desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, visto que prejudicado o exame das teses veiculadas no apelo nobre inadmitido, inclusive a relativa à negativa de prestação jurisdicional, por serem intrinsecamente relacionadas ao Tema 430/STJ, no qual foi pautada a negativa de seguimento do recurso raro, com base no art. 1.030, I, b, do CPC. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "o Tema 430 do STJ é inaplicável ao presente caso, pois resta evidente que não há pedido inconstitucionalidade da norma" (fl. 960). Aberta vista à parte agravada, apresentou impugnação (fls. 965/973). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que a Corte local levou em consideração as diretrizes consolidadas no Tema 430 do STJ, quanto à inadequação da via eleita - mandado de segurança - no caso dos autos. 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante às outras teses indicadas, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De início, impõe-se a corrigenda de erro material constante da decisão hostilizada, a fim de fazer constar que, onde se lê: "Importante registrar, à saída, que, no tocante ao cabimento da via mandamental, o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no Tema 418/STJ"; leia-se: "Importante registrar, à saída, que, no tocante ao cabimento da via mandamental, o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no Tema 430/STJ". A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de agravo manejado por Cia Hering, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 591): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SENTENÇAQUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, EM FACE DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. demanda que VISA A AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS/DIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA) EDO ADICIONAL AO FECP DEVIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO NASVENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES,SITUADOS NESTE ESTADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇACONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO AQUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. SENTENÇAMANTIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 695/639). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e 1º da Lei 12.026/09, 371 e 927, III, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação à "aplicabilidade do Tema 1093/STF especificamente em relação ao cabimento da ação" (fl. 669) e "em relação à juridicidade das GNR Es acostadas aos autos pela Recorrente para comprovar a sua sujeição compulsória ao recolhimento do DIFAL/ICMS em favor do Recorrido" (fl. 670); (II) "possível invocar a inconstitucionalidade de lei como fundamento para afastar iminência de ato coator em mandamus preventivo (Tema 430/STJ)" (fl. 785) e (III) "a fundamentação jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1093 e nos demais precedentes referidos, ocorreu a inegável violação do artigo referido. Contando a decisão com efeito vinculante, não se mostra aceitável a não aplicação do precedente à espécie por mera liberalidade do Tribunal, sendo necessária a distinção da espécie com a do precedente alegado pela parte" (fl. 788). Contrarrazões às fls. 754/762. Recurso extraordinário interposto às fls. 776/782. Juízo de prelibação acostado às fls. 756/761, pelo qual foi negado seguimento ao recurso nobre, com esteio no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão local alinhado ao REsp 1.119.872/RJ (Tema 430); tendo-se inadmitido a insurgência excepcional quanto ao mais. Às fls. 902/911, o Órgão Especial do Sodalício de origem negou provimento ao agravo interno manejado pela ora agravante, mantendo a negativa de seguimento do apelo raro. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 939/945. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Importante registrar, à saída, que, no tocante ao cabimento da via mandamental, o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no Tema 418/STJ. Adiante, da leitura do relatório antes realizado pode-se verificar que as teses de negativa de prestação jurisdicional e que (II) "possível invocar a inconstitucionalidade de lei como fundamento para afastar iminência de ato coator em mandamus preventivo (Tema 430/STJ)" (fl. 785) bem como (III) "a fundamentação jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1093 e nos demais precedentes referidos, ocorreu a inegável violação do artigo referido. Contando a decisão com efeito vinculante, não se mostra aceitável a não aplicação do precedente à espécie por mera liberalidade do Tribunal, sendo necessária a distinção da espécie com a do precedente alegado pela parte" (fl. 788), mostram-se intrinsecamente ligadas ao alegado Tema 430/STJ, que firmou o entendimento de que No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, daí por que negado seguimento ao apelo raro. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu respectivo agravo do art. 1.042 do CPC, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. De início, é de se observar, conforme consignado no decisum objurgado, que o Pretório de origem entendeu que o acórdão recorrido decidiu com base na orientação do STJ quando do julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.119.872/ RJ (Tema 430), ocasião na qual analisou a questão acerca da inadequação do mandado de segurança à luz do entendimento consolidado no referido julgado paradigmático, razão pela qual se tem por prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do Tema 1.093/STF por serem teses intrinsecamente relacionadas ao aludido recurso repetitivo. Com efeito, é assente no STJ o posicionamento de que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl 38.928/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020). Nesses casos, não há falar em abertura da via extraordinária, na medida em que o Tribunal de origem será a instância última para aplicação do precedente vinculante à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A questão jurídica referente ao "conceito de insumo tal como empregado nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição" foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. 2. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se nos Temas repetitivos n. 779 e 780 do STJ e 756 do STF para resolver o debate dos autos. 3. Em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.103.438/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Convém repisar, ainda, que "não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp 2.168.945/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou alegadas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral se encerraram na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC ATRELADA À QUESTÃO DISCUTIDA NO PRECEDENTE VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando esta se encontra atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Realmente, o STJ firmou c ompreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 1º/4/2014). Por fim, a Corte Especial deste Sodalício, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática", assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl 36.476/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6 /3/2020). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.