EREsp 1772897 - DECISAO

EREsp 1772897 - DECISAO

Os recursos foram declarados prejudicados em razão do afetamanto ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedido o juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo (are) N. 1.484.919 (tema De Repercussão Geral N. 1316/stf) / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7 8 Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bem De Família, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Constitucional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bem De Família Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo (are) N. 1.484.919 (tema De Repercussão Geral N. 1316/stf) / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7 8 Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa; necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e possibilidade de juízo de retratação nas instâncias de origem nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Os recursos foram declarados prejudicados em razão do afetamanto ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedido o juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.