REsp 2103371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães (fls. 450-457) que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Em suas razões (fls. 463-466), alega a parte embargante a existência de omissão "quanto à não aplicação do disposto no art.1,031, §2º, do CPC, e determinação do sobrestamento do Recurso Especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal" (fl. 464). Foi apresentada impugnação (fls. 470-475). É o relatório. A matéria veiculada neste recurso, qual seja, a discussão acerca da legitimidade passiva e da possibilidade de restituição ou compensação tributária da remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, está afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema n. 1.290 do STJ, ainda pendente de solução. A controvérsia a ser dirimida se encontra delimitada nos seguintes termos: "a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver va lores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador. " (Tema n. 1.290 STJ). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre este processo e o que vier a ser decidido no referido Tema, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, desse modo, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 450-457, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, FICAM PREJUDICADOS os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA AFETADO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TORNADA SEM EFEITO A DECISÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.