REsp 2145899 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, para que, observando-se o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e...
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- Parties
- Agravante: MUELLER FOGÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Reconsideração
- Outcome
- Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; determinações para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do CPC
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Pandemia Covid 19, Restituição Ou Compensação Tributária
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Parties
MUELLER FOGÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Reconsideração
Legal Issues
- 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
- 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba
- 3 aplicação do mecanismo de recursos repetitivos e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, para que, observando-se o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o julgamento qualificado, em conformidade com o art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; determinações para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do CPC
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 313/320
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MUELLER FOGÕES LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 313/320. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de r ecursos repetitivos (Tema 1.290), e foi assim delimitada: "a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador." (REsps 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 313/320 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA