REsp 2073857 - DECISAO

REsp 2073857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão do relator e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, porque a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.290), o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução e suspensão dos processos...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB UNICOOB INTEGRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Pandemia De Covid 19, Devolução Dos Autos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Salário Maternidade Legitimidade Passiva Restituição De Valores Compensação Tributária +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB UNICOOB INTEGRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão do relator e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, porque a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.290), o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução e suspensão dos processos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.880/1.887 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...
  • Publique-se.