REsp 1999056 - DECISAO
Reconhecida a identidade de questão de direito e a afetação do tema à Segunda Seção nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), aplicam-se as disposições sobre recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Limitação Ou Recusa De Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (adscrição de matéria ao julgamento da Segunda Seção)
Ratio Decidendi
Reconhecida a identidade de questão de direito e a afetação do tema à Segunda Seção nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), aplicam-se as disposições sobre recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA