AREsp 2685719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON CASARIN DE ALMEIDA contra decisão da Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 437/440). De início, a parte agravante alega não se tratar de reexame de matéria fática, mas de sua valoração, a fim de demonstrar a violação à lei federal e a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do autor para concessão da aposentadoria por invalidez com adicional de 25%. Afirmou também que está claramente apontado nos autos os problemas psiquiátricos que o autor possui, que o incapacita, de forma total e permanente, para o exercício de qualquer atividade laborativa. Segundo defende, o autor é insusceptível de reabilitação profissional. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. É o breve relatório. Exerço juízo de retratação, tendo em vista a afetação do tema controvertido. Com efeito, do exame dos autos, observa-se que a controvérsia do apelo nobre, de fato, cinge-se ao reconhecimento da incapacidade total e permanente da parte autora para exercer qualquer atividade laboral , para efeito de concessão de benefício por incapacidade permanente (e-STJ fls. 380/391). Passo a decidir. A questão, objeto do apelo extremo, foi submetida à Primeira Seção dessa Corte Superior para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1.246, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente) (REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 437/440 e, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA