REsp 2057784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 32): PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de tratamento de dependência química em clínica particular - Cabimento - Alegação de ausência de indicação de clínica conveniada especializada no atendimento de que necessita o paciente - Cabimento da continuidade do tratamento, ante o evidente risco à vida, até que se confirme eventual disponibilização de outro local apropriado para o prosseguimento do atendimento - Necessidade, no entanto, de observância de eventual cláusula de coparticipação - Recurso provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 153/158). No recurso especial (e-STJ, fls. 160/167), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a recorrente alega ofensa aos arts. 9º, caput, e 1.019, II, ambos do CPC/2015. A parte afirma que, "na medida em que o v. acórdão recorrido dispensou a intimação da recorrente para julgar o mérito do agravo de instrumento interposto pela parte autora da ação, ora recorrida, cabível a sua reforma com anulação do julgamento, a fim de que os autos retornem ao E. Tribunal a quo para permitir que a recorrente responda o agravo de instrumento e apenas então venha a ser julgado, valorando todas as argumentações apresentadas pela ora recorrente" (e-STJ, fl. 164). Ao final, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 190/197). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 198/200 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na internação psiquiátrica do autor da demanda em clínica não credenciada, sob alegação de "não haver disponível clínicas para esse tipo de internação" (e-STJ, fl. 5) na rede credenciada. A Corte local, reformando decisão do Juízo a quo, concedeu tutela provisória para o custeio da internação, observada eventual cláusula de coparticipação prevista em contrato (e-STJ, fls. 35). No recurso especial, a operadora apontou dissídio jurisprudencial quanto aos "Temas 376 e 377, ambos do C. STJ" (fl. 164). Constou da decisão de admissibilidade que (e-STJ, fl. 198 - grifei): A D. Turma Julgadora, ciente da existência do tema 377, firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, adotou entendimento diverso, razão pela qual passo ao imediato juízo de admissibilidade do recurso especial, por analogia à previsão contida no art. 1.030, V, "c", do CPC. Um vez identificada divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 377/STJ, a providência cabível seria "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização de juízo de retratação", nos termos do art. 1.030, II, do CPC. A estrita observância do rito de admissibilidade é essencial para a funcionalidade do sistema de precedentes, conforme ressaltou a Corte Especial do STJ, na QO no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/05/2011 (grifei): Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. De rigor, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que outra decisão de admissibilidade seja proferida. Também pela devolução dos autos, confiram-se os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA TRATADA NOS TEMAS 810/STF e 905/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA QUANTO AO PONTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas 810 e 905, respectivamente). III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 523.985/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018 - grifei.) Esclareça-se que a presente decisão versa apenas sobre o rito de admissibilid ade na origem, não havendo antecipação de juízo sobre o mérito recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC. Fica prejudicado, por ora, o recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA