REsp 2090301 - DECISAO

REsp 2090301 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência da Corte determina que, havendo julgamento colegiado de matéria afetada, o recurso integrativo deve ser acolhido com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e devolver os...

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Parties
Embargante: IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 305/312; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.290, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Restituição De Indébito, Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.290 Legitimidade Passiva Salário Maternidade +4 more

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Parties

IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021 para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento adequado quando a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência da Corte determina que, havendo julgamento colegiado de matéria afetada, o recurso integrativo deve ser acolhido com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e devolver os autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, a decisão de fls. 305/312 foi tornada sem efeito, os embargos declaratórios foram julgados prejudicados e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 305/312; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 305/312.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.