AREsp 1984799 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ e consequente aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do tema

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para reconhecer que a questão ventilada no recurso especial está afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, na forma dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
• Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.